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Vereador apresenta projeto que obriga Prefeitura de Feira a divulgar valores arrecadados com multas de trânsito

Tramita na Câmara Municipal de Feira de Santana, um projeto de Lei, de autoria do vereador Edvaldo Lima (PP), que obriga a Prefeitura a divulgar trimestralmente, no Portal da Transparência, os valores arrecadados com multas de trânsito no âmbito da competência, bem como a destinação desses recursos.

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Embora a proposta seja pertinente e atenda aos princípios da moralidade, já houve pedidos de vistas por três sessões e o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é contrário.

Os valores arrecadados pela Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) nunca foram abertamente divulgados para a população. A única informação passada durante uma entrevista concedida pelo ex-superintendente, Francisco Júnior, foi que 5% do valor arrecadado eram investidos em campanhas educativas e o restante para adquirir equipamentos de trânsito, mas os valores continuam em absoluto segredo.

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Fonte: Blog Central de Polícia, com informações da Ascom/CMFS e imagem reprodução.

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